ROMERO COLETÂNEA

Em diversos momentos, ao longo do debate sobre a reforma da previdência, parlamentares e "especialistas" brandiram contracheques de servidores públicos, dizendo que a PEC 287 deve acabar com "privilégios dos marajás" que ganham milhares de reais por mês. Considerando União, estados/DF e municípios e os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, há cerca de 9,9 milhões de servidores civis e militares vinculados aos chamados Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sendo 6,3 milhões na atividade e 3,6 milhões de aposentados/reformados e pensionistas. Há também mais de 1,8 milhões de trabalhadores vinculados ao INSS que prestam serviços às 3.491 prefeituras que ainda não constituíram seu RPPS. A União, as 27 UFs e 2.077 municípios já se organizaram neste sentido. Mesmo assim, estamos pagando o preço de sucessivos "desgovernos". No âmbito da União, entre 1891 e 1934, os então "funcionários públicos" podiam somente ser aposentados ...

Quem assiste aos vídeos dos depoimentos das delações premiadas, liberados pelo STF, fica estupefato com a desfaçatez, o deboche e o escárnio com que os depoentes, mandatários maiores da empreiteira, e seus prepostos, tratam o Estado brasileiro e seus propósitos. Há um intenso e inapagável ar de menosprezo ao governo e suas estatais e à parte podre da plêiade política que, desavergonhadamente, se vendeu por milhares ou milhões de dólares, euros ou reais.   A que ponto chegou a latrina pública onde vicejam as pragas purulentas da corrupção? Enoja ao cidadão comum saber que durante os últimos 30 anos a “res publica” foi loteada, fragmentada, repartida por uns poucos cidadãos desprovidos de todo e qualquer pudor e caráter. Por mais que possamos contar, no presente caso, com uma lista onde consta menos de 10% dos atuais congressistas, sempre cheirará de forma nauseabunda todo o antro circundando os Salões Verde e Azul do Parlamento Nacional. A lama também escorre entre as per...

Neste 8 de março, cabe uma reflexão sobre o que o governo pretende alterar nas regras de aposentadorias e pensões devidas ao sexo feminino, em razão da proposta de reforma previdenciária. Há séculos as mulheres, organizadas em movimentos sociais e feministas, buscam o direito de ocupar os espaços públicos, de representatividade e sua emancipação social e econômica. A igualdade de direitos e de oportunidades, aliada às demais defesas como o fim da violência de gênero, sempre foram o cerne da luta das mulheres. Além disso, com uma inserção cada vez maior no mercado produtivo, o papel delas se tornou fundamental para o crescimento econômico e o desenvolvimento do país. As mulheres são maioria da população, passaram a viver mais, têm tido menos filhos, ocupam cada vez mais espaço no mercado de trabalho e, atualmente, são responsáveis pelo sustento de 40,5% das famílias. No entanto, enquanto o mundo caminha em direção à superação de problemas como dificuldade de ingresso no mercado...

O governo federal enviou ao Congresso Nacional em dezembro passado a Proposta de Emenda Constitucional 287/2016, com uma série de mudanças aos regimes de previdência vigentes no Estado brasileiro, entre elas: a)       Fixação de uma idade mínima idêntica de 65 anos para trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada, sem distinção de categorias ou especificidades ou gênero; b)       Extensão do teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a todos os servidores efetivos dos Três Poderes e das três esferas de governo, com determinação de prazo de dois anos para implementação obrigatória de regime de previdência complementar. c)        Extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, transformando em aposentadoria voluntária, por idade com carência de 25 anos. d)       Alteração nas regras...

Ao completar, neste 24 de janeiro, 94 anos no território brasileiro, a previdência social, maior programa de redistribuição de renda da América Latina, volta a ser ameaçada por mudanças que podem afetar as economias das pequenas e médias comunidades e a vida de trabalhadores e aposentados. O governo federal enviou ao Congresso Nacional em dezembro passado a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, com uma série de alterações, entre elas: - Fixação da idade mínima de 65 anos para os servidores públicos e iniciativa privada, sem distinção de categorias ou gênero; - Extensão do teto do Regime Geral de Previdência Social (INSS) a todos os servidores, com prazo de dois anos para implantação de previdência complementar; - Extinção da aposentadoria por tempo de contribuição e por idade, transformando ambas em aposentadoria voluntária, por idade, com carência de 25 anos; - Eliminação das aposentadorias especiais de policiais e professores do ensino fundamental; e - Proibi...

A Receita Federal atravessa uma crise institucional sem precedentes, desde o envio, ao Legislativo, do Projeto de Lei (PL) 5864/2016, em julho, regulando prerrogativas e atribuições do seu quadro funcional e a remuneração. Em razão de disputas internas, a Câmara virou palco de batalha campal sem tréguas, com atos de beligerância intestina espraiada pelos seus corredores e plenários. As divergências e ambições de ocupantes de diversos cargos tensionaram a tramitação do projeto, que, somando a uma pusilanimidade de dirigentes da instituição e da base governista, repercutiram no dia a dia da casa do "Leão". Avolumaram-se os atritos entre servidores e as entregas de cargos de confiança, flanco aberto para movimentos paredistas, com evidentes reflexos na economia e na vida dos contribuintes. O caos se instalou quando a Comissão do referido PL, com o beneplácito oficial, aprovou um parecer com novas rubricas salariais, compartilhamento de atribuições e de novos cargos na Car...

Pelo tamanho da paquidérmica dívida pública nacional, cada cidadãozinho que está nascendo neste mês de outubro, já vem ao mundo devendo mais de R$ 19 mil, por conta da forma irresponsável como o Estado brasileiro tem se financiado ao longo de décadas, quiçá de séculos. A Dívida Pública Federal interna já alcançou R$ 3,93 trilhões, segundo a ONG Auditoria Cidadã da Dívida, consumindo quase 40% do orçamento federal na amortização e despesas de juros, só em 2015. Em tempos de ajuste fiscal para equilibrar as contas do governo, o valor de outra Dívida, a Dívida Ativa da União impressiona. Calculada em R$ 1,58 trilhão em dezembro de 2015, o valor a receber de contribuintes pessoas físicas e jurídicas inadimplentes e sonegadores supera a arrecadação, que fechou o ano passado em R$ 1,274 trilhão, número atualizado pela inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Somente a dívida ativa previdenciária superou os R$ 374 bilhões no início deste ano, sendo que a este m...