ROMERO COLETÂNEA

Desde 5 de outubro, os servidores da Receita Federal do Brasil (RFB), em especial, os Auditores-Fiscais, vivem dias de preocupação e inquietude, em razão da edição da Medida Provisória (MP) 507. O texto legal agregou em seu bojo uma série de normas já existentes no Código Penal e no Regime Jurídico Único e excedeu na dose, ao determinar medidas punitivas de muita gravidade nas situações que classificou de “acesso imotivado” aos dados sigilosos de contribuintes. No final de novembro, a referida MP teve seu prazo de vigência prorrogado por 60 dias, por ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional. Em 15 de dezembro, centenas de Auditores-Fiscais se reuniram em Brasília, lotando o auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, para protestar contra o ato legal. A norma foi baixada no dia seguinte à data que se configurou a necessidade de segundo turno nas eleições presidenciais, com o fito evidente de retirar do debate as práticas perniciosas de quebra de sigilo divulgadas durante a campanh

"Há algum tempo, já em 2010, quando se debatia ainda o projeto que redundou na aprovação do fim do fator previdenciário, depois vetado pelo presidente da República, um alto dirigente de uma das centrais sindicais, com claras vinculações governistas, bradava em um programa de TV que “o fator previdenciário era a maior injustiça contra o trabalhador”. Ao mesmo tempo declarou que faria uma grande mobilização dos seus representados contra o “famigerado instrumento”. Como eu participava do debate televisivo, perguntei-lhe por que, mesmo o mecanismo de contenção das aposentadorias sendo um formulismo perverso nunca antes havia a central sindical representada pelo dirigente se movido contra o mesmo. Não houve uma resposta convincente, porque, de fato, a central sindical, durante os dez anos de vigência do fator previdenciário não havia movido suas hostes em favor de sua derrubada, nem contra o governo que defendia a sua permanência, por razões políticas óbvias. Da mesma forma pouco prosp