ROMERO COLETÂNEA

"O governo editou, em 2 de agosto (DOU de 3 de agosto) a Medida Provisória nº. 540 na qual, entre outras medidas, materializa uma das históricas cobranças do empresariado – a redução, mesmo que temporariamente – até dezembro de 2012 -, de parte dos encargos previdenciários incidentes sobre a massa salarial decorrente do vinculo empregatício formalizado. Ao desonerar a folha de pagamento das empresas que prestam serviços de tecnologia da informação e comunicação (software), bem como das indústrias moveleiras, de confecções (têxteis) e de artefatos de couro (calçadista), o Planalto visa “incrementar o registro dos empregos e fomentar as atividades destes setores”. A recuperação da competitividade nos mercados interno e internacional e a tentativa de coibir a burla à relação formal de trabalho, com a pseudo-terceirização, são elementos propulsores destas medidas integrantes do anunciado pomposamente Plano Brasil Maior. Já há estimativas de que a substituição da contribuição previd

O descalabro e a tragédia retratados cotidianamente no sistema de saúde brasileiro rasgam as paginas da Constituição Federal onde, por ironia, está dito que “a saúde é direito de todos e dever do Estado” (art. 196). Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.(Constituição Federal de 1988) Para “assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde”, há uma efetiva cobrança para que nosso Parlamento regulamente neste segundo semestre a tão falada Emenda Constitucional 29, promulgada há 11 anos, em 13 de setembro de 2000. As manchetes quase diárias sobre setores de emergências lotados, pacientes jogados em macas – quando elas existem – ou no chão pelos corredores de ambulatórios de emergência, mortes na fila de atendimento de hospitai