PELA VALORIZAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DA RFB

Por um lado a sociedade demanda por mais transparência e eficiência no gasto público, mas por outro tem subestimado a necessidade de uma administração tributária sólida, com resultados mais eficazes.

Apesar de o Brasil dispor, nas três esferas de governo, de estruturas de combate à elisão e à sonegação dos recursos públicos, pouca importância tem sido dada a estes setores, em especial na União.

Claramente, é preciso combater os desvios do dinheiro público de forma mais competente, mas também exigir dos entes públicos um efetivo retorno à sociedade, com mais e melhores serviços públicos e programas sociais.

Vejam a situação dos Auditores Fiscais da Receita Federal. São eles as autoridades administrativas e tributárias que podem contribuir diretamente e de forma decisiva para a construção de um modelo tributário verdadeiramente funcional, que atenda o que a população necessita, sem penalizá-la.

Em 2014, os Auditores lavraram R$ 150 bilhões em autos de infração, numa média de autuação “per capita” de R$ 53 milhões. Só de produtos falsificados, adulterados ou que não recolheram os devidos tributos, retiraram de circulação R$ 1,8 bilhão em 2014.

Na luta contra a corrupção, os Auditores Fiscais também têm mostrado competência agindo ao lado da Polícia Federal e do Ministério Público, em operações conjuntas que, só no ano passado resultaram na descoberta de R$ 9 bilhões de fraudes.

O papel social do Auditor também é relevante ao atuar decisivamente na coleta das contribuições para a Seguridade Social. Os recursos para os programas de saúde, previdência e assistência social ultrapassaram R$ 686 bilhões, quase 60% da receita administrada pela Receita Federal.

Porém todo esse trabalho dos Auditores Fiscais da Receita Federal contra a sonegação e a corrupção, em favor da inteligência fiscal e em defesa da justiça social não tem recebido o justo reconhecimento. A classe trabalha com efetivo aquém do necessário e, no ranking das administrações tributárias, ocupa a 27ª posição em termos de remuneração na lista que abrange os Auditores estaduais e municipais. Ou seja, os Auditores da Receita Federal, responsáveis por 70% de toda a arrecadação nacional, ganham menos que fiscais de 26 estados e municípios. Não há lógica nessa conta! E os resultados dessa falta de lógica começam a aparecer. O desestímulo imposto aos Auditores Fiscais da Receita Federal está repercutindo nos números. O governo sabe que há consequências graves para a desmotivação dos Auditores.

Ao mesmo tempo em que é preciso ampliar a eficiência tributária, é também urgente garantir o reconhecimento do trabalho dos Auditores Fiscais da Receita Federal. Há uma série de medidas legais tramitando no Congresso que podem repor a dignidade aos profissionais da Administração Tributária federal. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC)186 permite a autonomia no combate à sonegação. A PEC 102 permite aos Auditores Fiscais o incentivo e a promoção que têm sido neglicenciados pelo Ministério da Fazenda.

Não há como fazer justiça fiscal, com seus agentes desvalorizados e desmotivados!

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