DESONERAR OU NÃO

"Na esteira da alta da taxa Selic, do aumento da energia elétrica, dos combustíveis e com uma recessão batendo à porta, mais uma má notícia.

O Projeto de Lei 863/2015, do Poder Executivo, eleva as alíquotas da desoneração da folha de pagamentos, reduzindo a competitividade de diversos setores econômicos.

O texto, reapresentado pelo Poder Executivo, com o mesmo teor da Medida Provisória (MP) 669/2015, devolvida pelo Senado no início de março altera a alíquota da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), aplicada a alguns segmentos industriais, de 1% para 2,5%. Já a taxa para empresas de serviços, como hoteleiro e tecnológico, sobe de 2% para 4,5%. Tudo sob a premissa governamental da “necessidade de aumento de arrecadação”.

A origem de tudo está na Emenda Constitucional 20/98 que acrescentou um parágrafo ao artigo 195 da Constituição Federal permitindo que “as contribuições sociais devidas à Seguridade Social sobre a folha, receita ou faturamento e sobre o lucro poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra”. Em agosto de 2011, o atual governo inseriu a medida no Plano Brasil Maior, juntamente com um conjunto de desonerações tributárias, entre elas substituindo a taxação sobre a folha para segmentos como têxtil, calçadista e de móveis e software.

Algumas medidas provisórias e leis posteriores fizeram a possibilidade ser estendida a 56 setores econômicos, chegando a uma estimativa de renúncia fiscal, em 2014, de R$ 21,4 bilhões, segundo a Receita Federal.

Mas, agora, com a elevação expressiva das alíquotas, fica a interrogação: as empresas irão manter ou não a desoneração? Além do aumento tributário, outras questões devem ser debatidas no Parlamento, com vistas a aperfeiçoar o mecanismo da troca de contribuição sobre a folha para a incidente sobre a receita bruta.

 A primeira diz respeito ao fato de que, por mais que haja obrigatoriedade de compensação ao INSS dos valores deixados de recolher sobre a folha, o que se comprova é que esta providência, além de tardar, não é completa. Só em 2013, cerca de R$ 9 bilhões deixaram de ser repassados ao INSS. A segunda é que a desoneração não está condicionada à manutenção ou a novas metas de formalização de emprego.

E, por derradeiro, a Carta Magna permite a desoneração por atividade e ela ocorre, em alguns setores, por produto, observada a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), dificultando o controle e a fiscalização.

A desoneração somente será assimilável se, no mínimo, não colocar em risco o caixa da previdência, mantiver ou elevar a formalização do emprego, além de permitir a transparência do sistema.  Se não houver estas correções, além da discussão equilibrada sobre as alíquotas aplicáveis, poderá ser o fim da desoneração." (Vilson Romero)