PREVIDÊNCIA, 94 ANOS

Ao completar, neste 24 de janeiro, 94 anos no território brasileiro, a previdência social, maior programa de redistribuição de renda da América Latina, volta a ser ameaçada por mudanças que podem afetar as economias das pequenas e médias comunidades e a vida de trabalhadores e aposentados.

O governo federal enviou ao Congresso Nacional em dezembro passado a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, com uma série de alterações, entre elas:

- Fixação da idade mínima de 65 anos para os servidores públicos e iniciativa privada, sem distinção de categorias ou gênero;

- Extensão do teto do Regime Geral de Previdência Social (INSS) a todos os servidores, com prazo de dois anos para implantação de previdência complementar;

- Extinção da aposentadoria por tempo de contribuição e por idade, transformando ambas em aposentadoria voluntária, por idade, com carência de 25 anos;

- Eliminação das aposentadorias especiais de policiais e professores do ensino fundamental; e

- Proibição de acumulação de aposentadoria e pensão por morte;

Pois esta intenção reformista se repete, mais amiúde nas últimas décadas, desde a Lei Eloy Chaves, de 1923, marco inicial da história do seguro social brasileiro, que criou a Caixa de Aposentadorias e Pensões para ferroviários.

Daquela época para cá, a previdência se tornou o maior instrumento estatal anti- desigualdade, beneficiando hoje mais de 32 milhões de brasileiros que mantêm outros milhões de cidadãos e movimentam a economia de mais de 80% dos municípios.

Na PEC, o governo altera este grande amortecedor das mazelas sociais, atendendo ao clamor do “Senhor Mercado” e tendo como paradigma a “ditadura demográfica”, da mudança da pirâmide etária, com base em nações desenvolvidas como as escandinavas ou, mais amplamente, os países membros da União Europeia.

Sem apresentar medidas de ajuste pelo lado das receitas, como redução das isenções e renúncias previdenciárias, melhora dos serviços de fiscalização, agilidade na cobrança da dívida ativa previdenciária e reequilíbrio do financiamento do sistema rural, o governo foca na redução das aposentadorias, na restrição das pensões e no aniquilamento da assistência social, devida a idosos e deficientes.

Seguimos reafirmando e atestando que, ao integrar a Seguridade Social, as áreas de previdência, saúde e assistência social estão cobertas por orçamentos superavitários. O que não pode é seguirem retirando recursos dos programas sociais para bancar juros  e amortização da paquidérmica dívida pública.

Esta é a previdência nonagenária que vai estar na boca do povo, nas mobilizações de rua e nos debates nos corredores do Congresso em 2017. Longa vida à Previdência, nos seus 94 anos! (Vilson Romero)

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