ROMERO COLETÂNEA

A Receita Federal atravessa uma crise institucional sem precedentes, desde o envio, ao Legislativo, do Projeto de Lei (PL) 5864/2016, em julho, regulando prerrogativas e atribuições do seu quadro funcional e a remuneração. Em razão de disputas internas, a Câmara virou palco de batalha campal sem tréguas, com atos de beligerância intestina espraiada pelos seus corredores e plenários. As divergências e ambições de ocupantes de diversos cargos tensionaram a tramitação do projeto, que, somando a uma pusilanimidade de dirigentes da instituição e da base governista, repercutiram no dia a dia da casa do "Leão". Avolumaram-se os atritos entre servidores e as entregas de cargos de confiança, flanco aberto para movimentos paredistas, com evidentes reflexos na economia e na vida dos contribuintes. O caos se instalou quando a Comissão do referido PL, com o beneplácito oficial, aprovou um parecer com novas rubricas salariais, compartilhamento de atribuições e de novos cargos na Car

Pelo tamanho da paquidérmica dívida pública nacional, cada cidadãozinho que está nascendo neste mês de outubro, já vem ao mundo devendo mais de R$ 19 mil, por conta da forma irresponsável como o Estado brasileiro tem se financiado ao longo de décadas, quiçá de séculos. A Dívida Pública Federal interna já alcançou R$ 3,93 trilhões, segundo a ONG Auditoria Cidadã da Dívida, consumindo quase 40% do orçamento federal na amortização e despesas de juros, só em 2015. Em tempos de ajuste fiscal para equilibrar as contas do governo, o valor de outra Dívida, a Dívida Ativa da União impressiona. Calculada em R$ 1,58 trilhão em dezembro de 2015, o valor a receber de contribuintes pessoas físicas e jurídicas inadimplentes e sonegadores supera a arrecadação, que fechou o ano passado em R$ 1,274 trilhão, número atualizado pela inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Somente a dívida ativa previdenciária superou os R$ 374 bilhões no início deste ano, sendo que a este m

Nas pouco mais de três décadas de redemocratização, os governos iniciaram seus mandatos sempre anunciando reformas nas áreas tributária, trabalhista e previdenciária. Nunca vimos as medidas objetivarem a redução da carga tributária, a melhoria das condições de trabalho no campo ou na cidade ou a elevação do poder aquisitivo das aposentadorias.   Novamente, o próprio governo faz o antimarketing da Previdência, apavorando aposentados e cidadãos aposentáveis.   O Palácio do Planalto anuncia fixar uma idade igual para a aposentadoria dos trabalhadores rurais, urbanos, do serviço público e da iniciativa privada, independentemente de sexo, e pretende desvincular os benefícios do salário mínimo.   Mas esquece de dizer que o INSS faz parte da Seguridade Social criada na Constituição de 1988, abrangendo Previdência, Saúde e Assistência Social. Esse nosso “welfare state” conta com contribuições específicas, como as sobre a folha, a receita bruta ou o lucro das empresas e as loterias

Sob o manto da repactuação das dívidas dos estados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, em discussão na Câmara dos Deputados, encobre uma grave ameaça à sociedade: o aumento da precarização dos serviços públicos. A proposta, urdida pelo Palácio do Planalto em comum acordo com a maioria dos governadores, durante o governo suspenso, aposta num ajuste das contas estaduais, mas impõe parcela expressiva da conta sobre o conjunto daqueles que prestam o serviço público. Pelo texto, ficam vetados reajustes salariais para o funcionalismo, mesmo onde o poder aquisitivo já atingiu o fundo do poço, sinaliza para o aumento dos descontos para a previdência, incentiva a demissão de servidores e, ao não permitir a reposição do quadro funcional, semeia o medo, a desmotivação e intranqüilidade entre servidores públicos e familiares. O projeto de lei aponta para diferentes direções sempre sob o mantra da emergência econômica, mas a consequência lógica é o dano à sociedade, que deix

"Chega de mentiras. É preciso passar a limpo a atual discussão sobre reforma da Previdência Social. Aliás, falar em “atual discussão” parece até brincadeira, já que é público o fato de que sucessivos governos espalham aos quatro ventos, há anos, o discurso de que o sistema é deficitário e o usam como desculpa para novas alterações. É mentira! Não há déficit e vamos comprovar. Primeiramente, a Previdência faz parte de algo maior. Ela integra o sistema de proteção criado na Constituição Cidadã de 1988, chamado de Seguridade Social, que inclui o tripé Previdência, Saúde e Assistência Social. Pela Carta Magna, a Previdência tem caráter contributivo e filiação obrigatória, a Saúde é um direito de todos e a Assistência Social, destinada a quem dela precisar. Esse grande modelo de proteção tem recursos próprios, conta com diversas fontes de financiamento, como contribuições sobre a folha de pagamentos, sobre o lucro das empresas, sobre importações e mesmo parte dos concursos de prog

Como em todo início de mandato federal, há no ar a ameaça de uma nova reforma previdenciária. Os focos principais são a fixação de uma idade mínima para a aposentadoria, a desvinculação dos benefícios do salário mínimo e a alteração nas regras da pensão por morte. Comprova-se, a partir dos números oficiais, que não há o chamado “rombo” no sistema de seguro social administrado pelo INSS. Não pode deixar de ser uma falácia o denominado déficit quando a previdência social se insere num conjunto maior do nosso “welfare state tupiniquim”: o Orçamento da Seguridade Social. Este orçamento, ao lado do Orçamento Fiscal, tem rubricas e arrecadações próprias para manter programas e ações específicas na saúde, assistência e previdência social. Os números depurados do sistema que administra as contas públicas revelam sucessivos superávits na Seguridade Social, assim como a retirada elevada de recursos dos programas sociais através da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Há que se q

Neste vôo turbulento da aeronave Brasil, o piloto foi substituído. Agora atende pelo nome de Michel Miguel Elias Temer Lulia, aliás Michel Temer, advogado, escritor e político. Aos 75 anos, este filho da cidade de Tietê, da região metropolitana de Sorocaba, marido de Marcela, pai de Luciana – do primeiro casamento – e de Michelzinho, assume, no mínimo por seis meses, o manche da Nação tumultuada, com descontrole nas contas públicas, inflação galopante, taxa de juros nas nuvens, desemprego traumatizante, economia em queda livre e carga tributária paquidérmica. A sociedade aguarda ansiosa por novas posturas e por medidas proativas importantes que alterem o “animus” dos cidadãos, contribuintes, empregadores, trabalhadores, aposentados, desempregados, o Brasil em geral. O empresariado cobra novos horizontes. O mercado augura sinalizações e providências. O brasileiro procura enxergar  “o túnel”. Os balões de ensaio foram plantados ou urdidos ao longo dos últimos dias. Uma carta foi d

Neste 3 de maio, comemoramos o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, instituído em 1993 pela Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura) alertando para a impunidade nos crimes e ataques contra jornalistas. A idéia surgiu dois anos antes em reunião ocorrrida em Windhoek, na Namíbia que culminou num chamado à proteção dos fundamentos da liberdade de expressão, insculpidos no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos: "Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e de expressão, este direito inclui a liberdade de ter opiniões sem interferência e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras". Nesta data, pouco há a comemorar. Em âmbito mundial, a situação piorou: mais de 600 profissionais da imprensa foram mortos nos últimos dez anos. Seguimos invejando as condições de trabalho dos jornalistas em países como Finlândia, Holanda e Noruega, que ponteiam o ranking da liberd

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 87/2015, encaminhada ao Congresso Nacional pelo Palácio do Planalto, em 8 de julho do ano passado, e apensada à PEC 4/2015, de autoria do hoje ministro das Comunicações, deputado licenciado André Figueiredo (PDT/CE), se aprovada, deixa ao livre arbítrio da União 30% dos recursos destinados às políticas sociais de transferência de renda, em especial as ações do sistema de Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social). A PEC, em tramitação numa Comissão Especial da Câmara dos Deputados, mantém e prorroga até 2023 o mecanismo denominado Desvinculação das Receitas da União (DRU), surgido em 1994, no governo Itamar Franco, como medida de suporte ao Plano Real, sob a denominação de Fundo Social de Emergência (FSE) que mais tarde se viu que pouco tinha de emergência e muito menos de social. Era somente um instrumento de gestão governamental para permitir que recursos das contribuições sociais, exceto as previdenciárias incidentes so

Após a reforma previdenciária de 1998, através da Emenda Constitucional n°. 20, a Lei n°. 9.876/99, instituiu a famigerada fórmula matemática para definir o valor das aposentadorias por tempo de contribuição (antigo tempo de serviço) do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS: o fator previdenciário. O cálculo, existente até hoje, leva em conta alíquota de contribuição no valor fixo de 0,31, idade do trabalhador, tempo de contribuição para a Previdência Social e expectativa de vida do segurado na data da aposentadoria a partir de dados do IBGE. Durante muito tempo, demonstramos que este instrumento inibidor das aposentadorias nada mais era que uma “tunga” ao valor dos benefícios previdenciários, em especial e especificamente ao ser aplicado como redutor do salário de benefício. Salário de benefício este que já era e continua sendo calculado sobre a média corrigida dos 80% maiores salários de contribuição do trabalhador, computados desde julho de 1994, o