ROMERO COLETÂNEA

Desde 5 de outubro, os servidores da Receita Federal do Brasil (RFB), em especial, os Auditores-Fiscais, vivem dias de preocupação e inquietude, em razão da edição da Medida Provisória (MP) 507. O texto legal agregou em seu bojo uma série de normas já existentes no Código Penal e no Regime Jurídico Único e excedeu na dose, ao determinar medidas punitivas de muita gravidade nas situações que classificou de “acesso imotivado” aos dados sigilosos de contribuintes. No final de novembro, a referida MP teve seu prazo de vigência prorrogado por 60 dias, por ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional. Em 15 de dezembro, centenas de Auditores-Fiscais se reuniram em Brasília, lotando o auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, para protestar contra o ato legal. A norma foi baixada no dia seguinte à data que se configurou a necessidade de segundo turno nas eleições presidenciais, com o fito evidente de retirar do debate as práticas perniciosas de quebra de sigilo divulgadas durante a campanh

"Há algum tempo, já em 2010, quando se debatia ainda o projeto que redundou na aprovação do fim do fator previdenciário, depois vetado pelo presidente da República, um alto dirigente de uma das centrais sindicais, com claras vinculações governistas, bradava em um programa de TV que “o fator previdenciário era a maior injustiça contra o trabalhador”. Ao mesmo tempo declarou que faria uma grande mobilização dos seus representados contra o “famigerado instrumento”. Como eu participava do debate televisivo, perguntei-lhe por que, mesmo o mecanismo de contenção das aposentadorias sendo um formulismo perverso nunca antes havia a central sindical representada pelo dirigente se movido contra o mesmo. Não houve uma resposta convincente, porque, de fato, a central sindical, durante os dez anos de vigência do fator previdenciário não havia movido suas hostes em favor de sua derrubada, nem contra o governo que defendia a sua permanência, por razões políticas óbvias. Da mesma forma pouco prosp

O volume de tributos carreados pela sociedade brasileira aos cofres dos diversos entes federados já ultrapassou a marca do R$ 1,1 trilhão em 22 de novembro deste ano, observado na simulação do mecanismo virtual (impostômetro) criado pela Associação Comercial de São Paulo, com a supervisão do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). A carga tributária brasileira comprovadamente já é maior que a de países como Japão, Estados Unidos, Suíça, Canadá, além de superar os demais integrantes do grupo de nações emergentes chamado de Bric, onde estão Índia, China e Rússia, além do Brasil. O debate sobre sua redução é matéria requentada de todo o início de governo das últimas décadas. Sem avanços efetivos na consecução, com propostas várias tramitando no Congresso, mas com elevação crescente do paquiderme nacional, até em tempos de crise econômica mundial, como se viu em 2009. A desoneração da folha de pagamento de salários aparece sempre como uma dentre as diversas alternativas apr

Além de todo o cipoal político e partidário a ser administrado para garantir a governabilidade, com certeza há um sem número de desafios a serem enfrentados pelo governo que assume no início de 2011, com vistas a conduzir o Brasil à condição de 7ª. economia mundial. A unidade de pesquisas da revista The Economist prevê que isto ocorrerá no próximo ano, quando o Brasil deve retornar à posição já ocupada em 1994, ultrapassando a Itália. Mas um jornal gaúcho de grande circulação, a exemplo de outros veículos de comunicação pelo Brasil, recentemente perguntou aos seus leitores qual seria, no entender deles, o maior desafio da presidente da República. Não foge à população em geral e aos leitores do jornal a velha e surrada constatação que a Nação está em débito com seus cidadãos. Há muito que fazer nas áreas de saúde, educação, segurança, habitação, saneamento básico e infra-estrutura. As deficiências nestes e em outros setores não mencionados também derivam da ineficiência e gigantismo do

Na América Latina e Caribe, mais de 45 milhões de pessoas seguem abaixo do nível de pobreza. No Brasil, mesmo havendo uma parcela expressiva de sua população ainda em níveis sofríveis de vida e renda, o conjunto mais expressivo dos cidadãos que emergem das urnas sob novo comando a partir de 2011 tem novas características detectadas pelos organismos de pesquisa e estatística nacionais. Quem assumir o timão da situação sócio-economica-politica brasileira em janeiro de 2011 deve ter noção muito clara dos anseios desta leva de cidadãos que transformaram o país continente de uma pátria extremamente desigual numa Nação classe média. Na análise das faixas de renda, o Ibope configurou uma emergente classe C, cuja postura consumista incentivada pelo próprio governo foi um dos ingredientes que permitiram ao país sofrer menos na crise econômica mundial. Como ressaltou recentemente a revista The Economist, “o Brasil, anteriormente notório por seus extremos, é agora um País de classe média”. Fato e

Em tempos eleitorais, os candidatos são pródigos em escamotear da sociedade em geral suas efetivas propostas sobre assuntos espinhosos. Dificilmente algum candidato que pretenda cativar a maior parte do eleitorado admite qualquer medida que possa colocar em risco o voto que pretende granjear para si ou sua legenda. Entre estes assuntos, em especial no debate presidencial, os candidatos que emergem para o segundo turno - um tucano e uma petista – fogem de toda e qualquer “saia justa” envolvendo sua posição acerca de eventual reforma do sistema previdenciário brasileiro. Numa breve pesquisa nos portais eletrônicos das candidaturas remanescentes (http://www.dilma13.com.br e http://www.serra45.com.br) pouco conseguimos captar com clareza sobre o que propõem em seus programas de governo. O tema é por demais preocupante, primeiro para todos os que estão trabalhando em ocupações formais ou não, depois para aqueles que já se aposentaram e cujo dinheirinho mensal depende dos cofres governamenta

Os servidores públicos, em especial os aposentados e pensionistas, se articulam e se mobilizam com todas as suas entidades associativas e sindicais para fazerem prosperar o mais rápido possível a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº. 555, de 2006, de autoria do ex-deputado federal Carlos Mota (PSB/MG). Com a promulgação do texto, cujo parecer recém aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados reformula a proposta inicial, será colocada por terra a famigerada contribuição instituída pelo artigo 4º. da Emenda Constitucional (EC) nº. 41, de 19 de dezembro de 2003. Para quem não sabe, os aposentados e pensionistas do serviço público, desde então, sofrem descontos compulsórios de 11% sobre seus benefícios, nos valores que superam o limite do INSS. Pela proposta aprovada, deixariam de contribuir integralmente aos 65 anos de idade. Lembramos que contribuição é somente para “solidariedade” ao sistema, não gerando nenhuma reavaliação ao benefício do funcionário públ

O Tribunal Superior Eleitoral já revela que somos mais de 130 milhões de cidadãos aptos a votar no primeiro turno de 2010. Destes, cerca de 12 milhões são eleitores facultativos, por terem mais de 70 anos, ou serem declaradamente analfabetos ou cuja idade está entre 16 e 18 anos. Os demais estão obrigados a exercer seu voto, sob pena de multa ou justificativa documentada. As opções de sufrágio são as mais variadas possíveis, dezenas de milhares de candidatos a deputados estaduais, distritais, federais, senadores, prefeitos, governadores e presidentes da República. A sopa de letras das siglas partidárias alcança quase três dezenas, tantas são. Mas o que mais preocupa é a constatação de que somos desmemoriados e, lamentavelmente, quase analfabetos politicamente. Mas da metade dos eleitores não recorda em quem votou nas últimas eleições. Quase dois terços destes cidadãos não sabem o que fazem os seus políticos, qual o foco e os limites de sua atuação, sejam eles senadores, deputados, gove

O ator e comediante mexicano Fortino Mario Alfonso Moreno Reis (1911 – 1993), imortalizou o personagem Cantinflas, que utilizava seu vernáculo inicialmente como se fosse uma conversa normal que, aos poucos, se transformava num “enrolation” que, ao final, ninguém entendia nada. Quando seu personagem devia dinheiro a outro e era cobrado ou ao cortejar lindas mulheres ou ao tentar sair de enrascadas com as autoridades, sempre brotava uma “conversa de Cantinflas” que normalmente “tonteava” o interlocutor, que às vezes desistia de entender o que era dito. Pois, em época de campanha eleitoral, a maior parte das aparições públicas, discursos, programas de rádio e TV, planos de governo e promessas de palanque se assemelham a “conversas de Cantinflas”, pois dificilmente, a não os franco-atiradores – que nada têm a perder - os candidatos com efetivas chances, em especial, de assumirem os governos federal e estadual, mostram suas efetivas intenções ou medidas concretas a serem desencadeadas ao se

"Pitonisas agourentas entoam: os jornais impressos têm uma linha do tempo às vésperas de se extinguir. Na competição entre as mídias modernas e as “vetustas”, a que tem maior risco de sucumbir é a impressa, representada por jornais diários, matutinos ou vespertinos, revistas, boletins e tudo o que envolva o meio papel. Não pela matéria-prima utilizada, em si, e sim pela vertiginosidade das mudanças com a comercialização intensiva de “netbooks”, “e-readers”, “tablets” e “smartphones”. Estas e inúmeras outras maravilhas tecnológicas que surgirão em breve tempo colocam a internet disponível em qualquer cantinho do planeta e até fora dele. Com o acesso à rede incontrolável da “World Wide Web”, a notícia – cuja cobertura é o produto e a razão de ser do jornalismo “off-line” – passa a ser cada vez mais material disponível “on-line”. Um exemplo: o grupo empresarial que edita o The New York Times, o The Boston Globe e o International Herald Tribune registrou um crescimento em seu faturame

"Os sinais de mudança recrudesceram com a crise econômica mundial destes últimos anos. O desequilíbrio econômico recente em terras gregas impulsionou a manifestação do órgão executivo da União Européia (U.E.). A Eurostat (http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page/portal/eurostat/home/), agência de estudos e estatística da U.E., revela que a esperança de vida dos europeus aumentou cinco anos nas últimas cinco décadas. Ao mesmo tempo, o organismo estima, que ao lado de uma progressiva redução da taxa de natalidade, a expectativa de vida média seguirá ascendente, se elevando em outros sete anos até 2060. Com esta bolha demográfica e etária, os 27 países integrados do Velho Mundo devem se cingir aos parâmetros ditados pela Comissão Européia que tem reiterado as recomendações de atrasar as idades das aposentadorias, antecipando-se a uma eventual situação insustentável de manutenção dos sistemas públicos de aposentadorias e pensões. Os parlamentos nacionais já aprovaram a ampliação d

"Panacéia era uma deusa da mitologia greco-romana, filha de Esculápio (ou Asclépio), o deus da medicina. Panacéia representava a cura e uma de suas irmãs era Higia, a deusa da boa saúde. Os três – pai e duas filhas – são citados no juramento de Hipócrates, feito pelos médicos na formatura – “Eu juro, por Apolo, médico, por Esculápio, Higia e Panacéia, e tomo por testemunhas todos os deuses e todas as deusas…” Atualizando o significado, panacéia significa um “remédio para todos os males” e é usada em sentidos diversos da medicina. A proximidade das urnas incentiva a elocubração e a panacéia reformista. No Brasil, falar em reformas virou chavão repetitivo e desgastado que recrudesce em cada momento onde se pretenda repensar o Estado nacional, em especial nos momentos e debates pré-eleitorais. O cenário atual em nada distoa disto, pois os programas de governo estão sendo elaborados e como diz o professor José Pastore: “Ano eleitoral é sempre tempo de muito ilusionismo. Promete-se tud

"O governo federal já disparou o alarme. Pretende controlar a elevação do que chama de “rombo” nas contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os últimos números oficiais estimam o desequilíbrio nos cofres da autarquia chegando à casa dos R$ 50 bilhões no final de 2009. Esta é a conta da diferença entre arrecadação de contribuições e pagamento dos mais de 25 milhões de benefícios, sem que tenham ainda sido computados os eventuais impactos do complemento de reajuste às aposentadorias e pensões de valores superiores ao salário mínimo, sancionado pelo Planalto. O ministro da área já sinalizou que deve propor a unificação, no médio ou longo prazo, dos regimes de aposentadorias dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores públicos. Manifestações favoráveis a tais mudanças têm sido ouvidas dos principais candidatos à Presidência da República e seus formuladores de planos de ação, inclusive ao estabelecimento de um novo patamar etário mínimo, aplicável às aposentado

"Não aderindo à prática catastrofista, mas fazendo um alerta sobre possíveis ameaças, o cenário pós-eleitoral se prenuncia amedrontador para o conjunto dos servidores públicos brasileiros, em especial, os vinculados ao Poder Executivo da União. Sem querer parecer o profeta do apocalipse ou arauto do caos, o que ocorrerá após a abertura das urnas, como tem acontecido nos inícios de mandato da era pós-ditadura, será a busca da arrumação econômico-financeira da casa chamada Brasil. Os novos governantes, sejam pseudo-progressistas ou neoliberais ou centro-esquerdistas, como preferirem, devem intentar manobras ou apresentar novas regras de contenção do gasto público. Assim o fizeram ou tentaram Collor, FHC e Lula, com maior ou menor profundidade. As primeiras medidas sempre anunciadas disseram e, sem sombra de dúvidas, dirão respeito às contas das aposentadorias do INSS e da folha de pagamento dos servidores, além da eternamente anunciada reforma tributária. Nestas sempre são anunciada

"Concluímos neste terceiro artigo a rápida pesquisa feita na rede mundial e nos veículos de comunicação sobre diversos aspectos onde o Brasil ainda apresenta deficiências estruturais e organizacionais, a partir do cotejo com outras nações e de sua colocação em diversos rankings internacionais. Apesar de termos produzido um rol exemplificativo e não exaustivo, reiteramos que as carências desta Nação desigual foram acumuladas ao longo de sua história, não podendo ser debitadas ao atual ou anteriores e recentes governos. Mas vamos aos últimos tópicos: Liberdade econômica – O complicado arcabouço tributário, trabalhista e jurídico insere o País entre os piores classificados no ranking de liberdade econômica ocupando a 111ª posição entre 141 Países. Na América Latina é o 15º entre os 18 analisados pelo Instituto Fraser, do Canadá que tabulou e quantificou dados de cinco áreas: tamanho do governo, estrutura jurídica e direitos de propriedade, política monetária, nível de livre comércio

"Desde janeiro, já perderam a vida mais de 40 profissionais da comunicação social em todo o mundo. Os números divulgados pelo Instituto Internacional para a Segurança da Imprensa (Insi), com sede em Londres, são alarmantes. O país com maior número de jornalistas assassinados é Honduras, com sete casos. No México, foram seis; Paquistão, quatro; Colômbia e Venezuela, três. Também integram a contabilidade macabra da mídia Nepal, Venezuela, Chipre, Rússia, Equador, Turquia, entre outros. E o pior, realça o Insi em seu relatório, é que oito em cada dez casos ficam sem punição aos responsáveis pelos crimes. Estes números devem ser motivadores de reflexão. Reflexão bem a propósito da celebração neste 3 de maio do Dia Internacional da Liberdade de Imprensa, aprovado desde 1993 pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (Onu). A data serve para renovada avaliação da situação da liberdade de imprensa em todo o mundo. Mas este debate deve abranger todos os atores do processo da i

"A partir de pesquisas na Internet e nos meios de comunicação seguimos arrolando pontos ainda frágeis de nosso gigante “deitado eternamente em berço esplêndido” que devem ser motivo de preocupação e atuação de nossos governantes, em especial os que assumem em janeiro de 2011. Em diversas e inesgotáveis áreas ainda há muito a fazer. Elencamos, a seguir, como já escrevemos, algumas trilhas ainda frágeis de nossa estrada. Não é, nem poderia ser uma lista exaustiva, nem carências ou defeitos originados neste ou no anterior governo. São incompletudes desta Nação desigual e ainda em desenvolvimento – até quando? Carga tributária – Nisto, o pódium é nosso! A carga tributária nacional corresponde a 36% do PIB (Produto Interno Bruto) do país e é a maior da América Latina, segundo a Cepal (Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe). No trabalho “O Papel da Política Tributária diante da Crise Global: Consequências e Perspectivas”, a instituição analisou 19 países da região e consid

“Nunca antes neste país”, pelo menos que se saiba nas ruas, um governo foi tão bem avaliado e seu mandatário-mor recebeu tantas loas públicas. A última pesquisa Ibope/CNI registra recorde na avaliação positiva do governo federal: 75% dos mais de dois mil entrevistados disseram que a gestão é ótima ou boa. E o “modus” de governar do presidente foi referendado por 83% dos pesquisados, permanecendo estável no seu pico. A aprovação também se repete em seis das nove áreas pesquisadas. Somente nos quesitos saúde, segurança pública e impostos, o percentual de desaprovação superou o de aprovação. Num ano eleitoral, estas informações e posições assumem relevância extrema no debate entre os candidatos a governar o País a partir de janeiro de 2011. Os oposicionistas encontram dificuldade em romper a blindagem destes índices de aprovação que os situacionistas pretendem “colar” nos seus candidatos. Mas numa rápida pesquisa na Internet e nos meios de comunicação podemos arrolar pontos ainda frágeis

"Pelas calçadas, esquinas, alamedas, garagens, lojinhas, barraquinhas, eles estão por toda a parte, em todo o canto. Nos centros urbanos, nas vilas, nos locais de concentração ou de eventos. Pululam à nossa frente em todos os momentos. Batem à nossa porta. Oferecem coisas e serviços. Às vezes incomodam, perturbam, chateiam, atrapalham. Mas ocupam seu espaço. Concorrem com o comércio e a estrutura formal de serviços. Diaristas, camelôs, ambulantes, baleiros, flanelinhas, vigias, guardadores, muambeiros, manobristas, jardineiros, autônomos. Vendem e oferecem tudo. CDs e DVDs, tênis, balas, games e softwares, vales-transporte, óculos escuros, roupas, perfumes, eletrônicos. Réplicas ou falsificados. Legais e ilegais. Os camelódromos são a face mais visível, mas a informalidade campeia no território nacional. Em inúmeros países, inclusive da Europa, assume uma importância expressiva na produção de renda. No Brasil, como em todos os países, esta parcela da população, por óbvio, não cons

"A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, consagra no seu artigo XIX que “Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”. Em referência a este dispositivo foi criada em 1987 em Londres uma organização não governamental (ONG) de direitos humanos que atua na promoção e defesa da liberdade de expressão e do acesso à informação. Denominada Article (Artigo) 19, permanece com sede na capital britânica, com escritórios em Bangladesh, Brasil, México, Nepal, Quênia e Senegal. Desde 1999, esta ONG e o Centre for Law and Democracy reúne relatores especiais internacionais para liberdade de expressão para analisar a conjuntura do tema no cenário mundial. A 10ª Declaração Conjunta, denomi

"Os sistemas de previdência existentes no Brasil têm obtido resultados expressivos nos últimos tempos. No setor privado – lucrativo - a captação do mercado de previdência aberta, vinculado a instituições financeiras, alcançou R$ 33,2 bilhões entre janeiro e novembro de 2009, 21,3% a mais que o obtido no mesmo período de 2008. A carteira de investimentos do setor - ativos que garantem as provisões técnicas - cresceu 25,4% em relação ao mesmo mês do ano anterior, atingindo R$ 178,2 bilhões. Já os 372 fundos de pensão, vinculados às estatais e empresas em geral, administram hoje R$ 460 bilhões de ativos e atendem a 2,6 milhões de participantes e assistidos. Desde dezembro de 1998, o segmento cresceu 393%, em valores absolutos. Ao mesmo tempo, os regimes públicos, um vinculado às aposentadorias dos servidores públicos das três esferas de governo e três poderes, e o outro, garantidor de benefícios aos trabalhadores do setor privado, apesar de “oficiais” relatórios negativos, se constit

"O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) construiu um modelo de Cesta Básica Nacional com treze itens para monitorar o poder aquisitivo do trabalhador brasileiro em diversas capitais. Nesta ração mínima essencial são tabulados os preços de determinadas quantidades de carne, leite, feijão, arroz, farinha, batata, legumes, frutas, café e inúmeras outras necessárias à alimentação de uma família durante um mês. Pois o salário mínimo de R$ 510 que vigora desde 1º. de janeiro permite ao brasileiro adquirir 2,17 cestas básicas. Segundo o Dieese atingindo a maior relação na série de médias anuais desde 1979. Mesmo assim, permanece distante do valor que atenderia a regra determinada desde 1936, pela Lei 185, depois inserida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943, em seu art. 76 e convalidada na Constituição em vigor no art. 7º, IV, como direito do trabalhador a “salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a su